Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. A autora, divorciada do corréu Carlos desde 2017, busca a extinção de condomínio e alienação de bem comum, além do arbitramento de aluguéis. O acordo judicial previa que a autora teria 30% do terreno, mas o imóvel não foi vendido. A empresa dos réus foi dissolvida, e uma nova empresa foi constituída no mesmo local, sem intenção de venda do imóvel. A ação inclui a empresa Corzus Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. proprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para requerer a alienação judicial do imóvel, (ii) a obrigação de pagamento de aluguéis, e (iii) a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. III. Razões de Decidir. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a extinção do condomínio e determinando a alienação do imóvel, além de condenar os réus ao pagamento de indenização mensal à autora. 4. Os apelantes alegaram inépcia da inicial, ilegitimidade da autora e ausência de interesse de agir, além de questionarem a condenação ao pagamento de aluguéis e a inclusão de José Eduardo e da empresa Corzus no polo passivo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios em 5%. Tese de julgamento: 1. Recurso de apelação não conhecido por falta de preparo. 2. Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso deserto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)