Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Cartão de benefícios. Beneficiária falecida. Manutenção da cobrança da mensalidade, mediante lançamento na fatura de energia, após o óbito. Justificativa da ré, quanto a se tratar de erro sistêmico, ponderável. Imediata cessação da conduta, com disponibilização em retorno dos valores indevidamente cobrados, a partir da citação para os termos da presente demanda. Autor que em momento algum fez reclamação, perante as rés ou a concessionária de energia elétrica, em torno da persistência da cobrança, e no sentido de sua cessação. Mensagens trocadas com o clube de benefícios apenas no sentido do pagamento do seguro prestamista associado ao cartão. Requisitos para a devolução em dobro, a teor do CDC, art. 42, que não se fazem presentes, notadamente pela falta de caracterização de má-fé. Devolução simples, tal qual determinado pela r. sentença, confirmada. Não configuração, pelas mesmas razões, de dano moral indenizável. Valores que não foram subtraídos, manu militari, da conta do autor, mas sim cobrados em faturas de energia, que ele, autor, espontaneamente, pagou. Sentença mantida também quanto a esse aspecto. Honorários sucumbenciais arbitrados, por equidade, em termos suficientes, e até mesmo excessivamente generosos, em favor do patrono da autora, não havendo, entretanto, pretensão recursal das rés a respeito. Manutenção. Apelação do autor desprovida.