Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. PRIVATIZAÇÃO DA LITISCONSORTE. EMPRESAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA 331, IV E VI DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A condenação subsidiária da recorrente decorre da aplicação da Súmula 331/TST, IV. Trata-se, pois, de relação de terceirização envolvendo duas empresas de direito privado, não havendo o que se discutir em relação ao cumprimento de requisitos da Lei 8.666/1993 ou sobre comprovação de eventual culpa por parte da empresa beneficiária da mão de obra. II. As alegações constantes das razões do recurso de revista não trazem argumentos que permitem o reconhecimento da transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Recurso de revista de que não se conhece.