Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar arguida pelo réu em contrarrazões de não cabimento do recurso adesivo interposto pela autora - Requisitos do CPC/2015, art. 997 preenchidos - Rejeição - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Contratação e saques comprovados - Constatação pericial de que um dos saques foi realizado por meio de formalização de CCB mediante fraude - Inexigibilidade da operação que prevalece - Repetição de indébito em dobro - Ausência de pedido - Sentença que extrapolou os limites da demanda - Condenação decotada - Restituição de forma simples - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Compensação de valores que foi determinada na sentença, de modo que a insurgência recursal do réu não comporta conhecimento - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso adesivo da autora desprovido... (Continua)