Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Contrato de Participação Financeira firmado através de Adesão a Plano de Expansão de Serviços de Telefonia. Requerimento de complementação do número de ações mediante a subscrição da diferença, ou, alternativamente o pagamento de indenização correspondente a perdas e danos. Alegação de ilegitimidade passiva e ativa suscitada pela ré. Legitimidade passiva e ativa afastadas. Alegação de prescrição. Prescrição afastada. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento. Ações que deveriam ter sido emitidas com base no valor patrimonial à data da integralização, e não à data da capitalizaçãa Súmula 371/STJ. Direito à complementação de ações reconhecido. Indenização a ser calculada com base na cotação da ação em Bolsa de Valores à data do trânsito em julgado, acrescido de correção monetária, juros legais, bem como dividendos e juros sobre capital próprio. Recurso Especial apresentado pela Operadora ré, ora embargante, que foi provido para determinar novo exame dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que deu provimento ao Apelo apresentado pelo autor. Recurso Especial em que o C. STJ determina novo julgamento para sanar omissão. Reexame dos embargos. Omissão configurada. Alegação de ajuizamento da ação principal após o prazo de 30 dias a contar da efetivação da medida cautelar, com suposta violação ao CPC/73, art. 806 (CPC/2015, art. 308) não enfrentada. Omissão que, contudo, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Ré embargante, ainda que tenha juntado a radiografia do contrato, não cumpriu com determinação acerca da medida cautelar para que o prazo de 30 dias fosse sequer iniciado, conforme consta da condenação dos autos da ação cautelar. Ação principal intentada meses antes da sentença condenatória nos autos da ação cautelar que determinou que a ré exibisse os documentos especificados na inicial, no prazo máximo de 30 dias. Embargos de declaração que devem ser acolhidos, sem efeitos modificativos. ... (Continua)