Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso interposto pelo executado em face de decisão que indeferiu seu pedido de progressão ao regime semiaberto, após a regularização do cálculo de penas, por ausência do requisito objetivo. A Defensoria Pública não apresentou razões recursais, mas pleiteou o julgamento em respeito à ampla defesa. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, considerando a prática de falta grave. III. Razões de Decidir: 1. O processamento do agravo é necessário em respeito ao duplo grau de jurisdição, mesmo sem razões recursais apresentadas; 2. A progressão de regime exige o cumprimento do lapso temporal e mérito. O sentenciado, apesar de bom comportamento, cometeu falta grave em 27/09/2022, interrompendo o lapso temporal necessário para a progressão, conforme LEP, art. 112, § 6º. IV. Dispositivo: Agravo desprovido, mantendo-se a decisão atacada. V. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave interrompe o lapso temporal necessário para a progressão de regime. 2. A decisão de indeferimento da progressão é mantida na ausência de cumprimento do requisito objetivo.... (Continua)