Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Requisitos. CLT, art. 896.
«A interposição de recurso de revista, nos moldes do CLT, art. 896, vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito de lei e da Constituição da República, à indicação de contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, bem assim à caracterização de dissenso jurisprudencial. Se a parte não aparelha o recurso em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo mencionado, o recurso de revista revela-se irremediavelmente desfundamentado no particular, o que torna impossível o seu processamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;