Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Salário. Bancário. Auxílio-refeição. Auxílio cesta Alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) . CLT, art. 457.
«A concessão do vale-refeição, como item do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Lei 6.321/1976) , é dissociada da remuneração e não repercute nas demais parcelas.... ()
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