Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Recurso. Decisão que homologa pedido de liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-H,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.211. Lei 11.232/2005. Lei 7.347/1985.
«1. No nosso sistema processual, vige a doutrina do isolamento dos atos processuais, com a finalidade de aplicação da Lei tempo, conforme positivado no CPC/1973, art. 1.211. ... ()
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