Legislação
CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 475-H
NORMA REVOGADA.
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (Ir para)
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (Ir para)
Capítulo IX - DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (Ir para)
- Decisão da liquidação. Recurso
- Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Acrescenta o artigo. Vigência a partir de 23/06/2006).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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