Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Notário. Cartório. Atividade notarial. Relação de consumo. Existência. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 8.935/1994, art. 22.
«5. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à atividade notarial.... ()
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