Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tutela antecipada em caráter antecedente. Locação para fins comerciais. Reconvenção. Sentença de procedência quanto à ação para definir como valor bruto dos locativos no período de 2022/2023, o importe de R$ 68.577,31, definindo referido valor como base de cálculo a título de reajuste para o período de 2023/2024, afastando-se, ainda, a cobrança complementar requerida pelo Réu, em sede de reconvenção. Recurso do Réu reconvinte que comporta acolhimento. Conjunto probatório carreado aos autos pela própria Autora que milita no sentido de que o deferimento de desconto nos locativos foi concedido em caráter excepcional, limitado ao período de 2021/2022. Intervenção judicial nos contratos que tem o caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário nas relações contratuais, conforme inteligência do parágrafo único do CCB, art. 421. Precedentes dessa Colenda Câmara. Reajuste dos locativos que deve incidir sobre o montante de R$ 67.133,17, a contar de Novembro/2022, devendo a locatária efetuar o pagamento das diferenças a partir do referido período, incidindo todos os encargos constantes do parágrafo quarto da Cláusula 3ª, constante do contrato de locação, até o ajuizamento da ação e, após, adotando-se após, pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça, acrescendo-se, em ambos os casos, juros de 1% (um por cento) ao mês por se tratar de mora ex re. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO