Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e o pedido de inclusão das empresas Alcance Engenharia e Construção Ltda. e Consórcio Meg no polo passivo da lide. Aplicabilidade das disposições do CDC ao caso concreto. Responsabilidade solidária da CDHU e da construtora, nos termos do art. 25, § 1º do CDC. Denunciação da lide expressamente vedada pelo CDC, art. 88. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido