Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Valor do empréstimo creditado na conta da autora - Regularidade da operação evidenciada - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido, com observação