Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I e IV - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)