Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de indenização por protesto indevido, danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito discutido nos autos. Insurgência recursal da ré. Não acolhimento. Ausência de prova do contrato ou dos documentos pessoais do autor que teriam sido apresentados no momento da contratação. Autor que reside em endereço diverso da unidade consumidora. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)