Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. 1.

Direito de Execução Penal vigente não condiciona a homologação judicial de falta disciplinar ou a regressão cautelar de regime prisional dela decorrente à prévia oitiva judicial do réu (LEP, art. 118, I e § 2º). Não determinada, in casu, a regressão definitiva- situação única a ensejar tal necessidade -, visto que o acusado, antes da falta, já se encontrava cumprindo pena em regime inicial fechado. MÉRITO. SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA INTERNOS. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. 2. Materialidade e autoria da falta demonstradas por prova documental e testemunhal. Policiais penais que confirmaram que o sentenciado, juntamente com outros detentos, exercia a liderança negativa frente aos demais reeducandos, forçando os sentenciados a fazerem questionamentos e reivindicações descabidas a respeito das normas e regras de disciplina adotadas pela unidade. Relatos uníssonos dos agentes estatais. Bem caracterizada a falta grave prevista no art. 50, I e VI, c/c o 39, II, ambos da LEP. Descrição individualizada da conduta do acusado. EFEITOS DA FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL MANTIDO. 3. Comprovada a prática de falta disciplinar de natureza grave, era mesmo de rigor a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e a declaração de perda de 1/3 (um terço) do tempo remido (LEP, art. 118, I, e LEP, art. 127), percentual suficiente e adequado à infração perpetrada. 4. Preliminar rejeitada; agravo defensivo desprovido... (Continua)