Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Pretensão de afastamento de rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano. Sentença de improcedência. Recurso da requerida. Contrato que deve ser mantido. Acervo documental que comprova que beneficiário do plano de saúde coletivo celebrado entre as partes, está em tratamento de enfermidade que o acomete. Dever de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta. Aplicação analógica da Lei 9656/98, art. 13, III. Inteligência do C. STJ, ao Tema 1082, julgado em sistema de recurso repetitivo. Contratante de pequeno porte, com três beneficiários. Falso coletivo caracterizado, Incidência do CDC. Observância do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, por analogia. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida. Danos morais não configurados. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida.

Recurso provido em parte