Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE DROGADIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para que operadora de saúde custeasse internação em clínica de reabilitação. Agravante diagnosticada com transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas, com ideação suicida e comportamento autoagressivo, necessitando de tratamento imediato. Indicação médica. Tratamento ambulatorial realizado sem sucesso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, considerando a necessidade urgente do tratamento médico indicado e a negativa de cobertura pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir3. O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano. O conjunto probatório indica a necessidade urgente do tratamento para evitar prejuízos irreparáveis à agravante. 4. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme entendimento pacífico e Súmula 102/Tribunal de Justiça, quando há expressa indicação médica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Determinada a internação na rede credenciada ou reembolso integral, sob pena de multa.... (Continua)