Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Evidências veementes. Existência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 129, § 2º.
«6. Não se pode trancar a ação penal quanto ao delito de lesão corporal de natureza gravíssima (resultado: deformidade permanente – CP, art. 129, § 2º, inciso IV) se há evidências veementes de que foi o Paciente quem ofendeu a integridade corporal da vítima, não se refutando na impetração, sequer, a classificação do delito.... ()
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