Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INFÂNCIA E JUVENTUDE. Procedência da representação. Apelante responsabilizado pela prática de ato infracional equiparados aos contidos no art. 155, §4º, II e IV, do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência apenas em relação ao tratamento ressocializador adotado. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada ao panorama, respeitado o princípio da excepcionalidade (arts. 112, §1º e 122, II, do ECA). RECURSO NÃO PROVIDO.