Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 116.5715.7344.0657

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bens penhorados. Nomeação de expert. Decisão anterior - não atacada por nenhum recurso - que impôs o rateio dos honorários às partes. Interlocutória agravada que apenas reiterou tal determinação. Impossibilidade de rediscutir a questão nesta sede. Inteligência do CPC, art. 507. Decisão coberta pela preclusão. Processo não admite retrocesso. Recurso não conhecido.

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