Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -

Telefonia móvel - Requerida que não comprovou a regularidade da suspensão dos serviços para as linhas contratadas pela autora e vinculadas ao pacote «Passaporte Américas - Alegação da empresa de telefonia de ter havido mau uso dos serviços pela requerente - Ausência de prova, pela ré, de ter dado prévia ciência à demandante, a respeito de eventuais restrições ao uso dos serviços, cuja oferta indicou ser ilimitado - Regulamento da promoção desprovido de aceite pelo representante legal da autora - Falta de observação ao dever de informação pela fornecedora do serviço (CDC, art. 6º) - Por outro lado, a demandante não comprovou a suspensão total e abrupta dos serviços inerentes às linhas contratadas em julho de 2022, pois as faturas dos meses subsequentes indicam a utilização neste mês e em agosto - Débitos relativos aos meses de setembro e outubro de 2022 declarados inexigíveis - Indenização por dano moral indevida - Dever das contendoras em arcar com as despesas do processo na proporção de sua sucumbência diante do resultado final do julgamento, devendo a autora responder por 70% das custas e mantidos os honorários sucumbenciais definidos na sentença, enquanto à ré caberá o percentual restante, fixada a honorária devida por esta ao patrono ex adverso em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela ré a título de «débitos anteriores - ref 09/2022 e 10-2022 (fls. 1349) e reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos acima, vedada a compensação da honorária... (Continua)