Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -

Agravante que pretende reforma de decisão que indeferiu o pedido da ré para restabelecimento integral da rede credenciada inicialmente contratada, em razão de tratamento médico em curso da coagravante, indeferindo também o pedido de substituição dos reajustes anuais aplicados em 2023, aplicados em valores superiores aos fixados pela ANS aos contratos individuais e familiares - Parcial provimento - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Alteração da rede credenciada, que implica modificação de clínicas, laboratórios e hospitais que atendiam as beneficiárias, a ensejar risco para elas - Ausência de comprovação de equivalência dos prestadores substitutos em relação aos substituídos - Notificação da mudança, prevista pela Lei 9.656/98, art. 17, que não foi observada - Reajustes anuais aplicados em 2023 que devem ser mantidos - Natureza de «falso coletivo do plano de saúde que não conduz à imediata substituição dos índices de reajuste por aqueles aplicados pela ANS aos contratos individuais e familiares - Inexistência de prova inequívoca de violação ao direito à informação, em cognição sumária - Fundamento atuarial para os incrementos de mensalidade a partir da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares que deve ser objeto de cognição exauriente - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)