Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista obreiro, em relação à validade de norma coletiva que estabeleceu turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, ainda que sem autorização de órgão competente em higiene e segurança do trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A pois o TRT decidiu em consonância com entendimento vinculante do STF, proferido no ARE 1121633 ( Tema 1.046 de repercussão geral ) e o valor da causa de R$50 .000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já o recurso de revista patronal, que tratava da validade das normas coletivas que dispunham remuneração específica para o tempo despendido, dentre outras coisas, ao trajeto interno e da correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, foi julgado transcendente, tendo sido parcialmente provido para, respectivamente, excluir a condenação da Reclamada ao pagamento da 1 hora extra diária que decorria do tempo despendido pelo Reclamante ao trajeto interno, observado o período de vigência das normas coletivas, e ajustar o acórdão regional ao decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 . 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.