Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Razões recursais que possuem impugnação específica. Ausência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos. Apelante que recolheu o valor do preparo recursal. Recurso que comporta conhecimento. Compra de veículo usado em novembro/2022. Problemas no motor que teriam ocorrido em dezembro/2022. Ausência de qualquer comunicação à revendedora para a realização dos reparos no prazo previsto no CDC, art. 26. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)