Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Explosão de três relógios medidores instalados pela concessionária em diferentes momentos. Interrupção no fornecimento de serviço essencial c/c risco à integridade física dos consumidores. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Quantum indenizatório majorado para R$ 15.000,00. Dupla cobrança de valores. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a exigibilidade das faturas, notadamente se consideradas as alegações extremamente genéricas suscitadas em contestação. Conduta contrária à boa fé objetiva que possibilita a repetição dobrada do indébito pago. CDC, art. 42. Entendimento fixado pelo E. STJ. Recurso da ré improvido, provido o do autor