Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES -

Ciência sobre a impossibilidade do apelado de custeio das despesas para internação por mais dias, também sobre a solicitação de transferência para hospital da rede pública de saúde e a propositura de ação em face do Município do Estado de São Paulo - Título judicial que atribuiu ao Município do Estado de São Paulo a responsabilidade pelo custeio das despesas de internação - Falta de hipótese para a exigência de pagamento em face do apelado - Pedido improcedente - Honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 85 - Ausente justificativa para aplicação do princípio da causalidade em desfavor do apelado - Sentença mantida. ... (Continua)