Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária.

Ação indenizatória Prestação de serviços de agenciamento para modelos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Cumprimento das obrigações contratuais consistentes na entrega de material fotográfico e disponibilização do perfil da apelante em portfólio de modelos. Entrega das fotografias que, embora realizadas fora das especificações contratuais, não gerara dano material comprovado à autora. Contrato de agenciamento de modelos que possui natureza de obrigação de meio. Seleção dos modelos para a realização de trabalhos e campanhas publicitárias que se sujeita à vontade de terceiros, sobre a qual a ré não possui ingerência. Ausência de provas de negligência no cumprimento das obrigações contratuais. Improcedência mantida. Recurso desprovido