Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas - Apelação das Defesas e acusação - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficiente à condenação - Firmes relatos dos policiais civis que afirmaram ter feito campana e observado o comércio de drogas de autoria dos réus.

Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Não se demonstrou que o acusado desejasse disseminar drogas nos estabelecimentos localizados nas proximidades. Redução das penas em razão do tráfico privilegiado na fração máxima - Possibilidade - A Magistrada de piso não fundamentou a escolha pela fração menor que 2/3. Regime fechado para o corréu reincidente - O único equipamento cabível para réu reincidente, cuja pena excede quatro anos é o fechado - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena de reclusão deve ser discutida no Juízo das Execuções. Provimento dos recursos.