Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Outorga de escritura definitiva de bens imóveis. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Ausência de inclusão, no polo passivo da ação, de todos os integrantes da cadeia de alienações dos imóveis objeto do pedido de adjudicação. Demanda ajuizada apenas em face da proprietária registral dos imóveis, que figurou como anuente no instrumento de cessão apresentado pelos autores. Formação de litisconsórcio passivo necessário que era de rigor, nos termos do CPC, art. 114, mormente em face da alegação da proprietária registral de que jamais autorizou a alienação ou transferência de imóveis de sua propriedade. Precedentes. Anulação da sentença, de ofício, a fim de que seja integrada ao polo passivo a cedente, prejudicado o exame do recurso interposto. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)