Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DO ARRENDAMENTO RURAL FOI ALIENADO SEM QUE HOUVESSE NOTIFICAÇÃO REGULAR PARA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA, DE MODO QUE HÁ DÚVIDA A RESPEITO DE QUEM SERIA O CREDOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E SE ELAS SERIAM EFETIVAMENTE DEVIDAS, DIANTE DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE PREEMPÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Considerando que a autora tem ciência de que o imóvel foi alienado, não há dúvida a respeito de quem seriam os credores da obrigação, ou seja, os adquirentes do bem, que se sub-rogaram nos direitos da alienante. 2. À hipótese não tem aplicação a norma do art. 335, V, do Código Civil, que trata de situação diversa. 3. Em razão desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor depositado nos autos... (Continua)