Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Homologação de falta grave - Pedido de absolvição - Descabimento - Localização de um martelo artesanal produzido com chapas de ferro no alojamento habitacional do sentenciado - Sentenciado que admitiu a propriedade do objeto aos agentes de segurança penitenciária - Chapas utilizadas na construção do objeto que são utilizadas pela empresa em que o sentenciado trabalha - Palavras dos agentes de segurança penitenciária que gozam de fé pública e de presunção de legitimidade - Ausência de indícios de que eles deliberadamente queiram prejudicar o sentenciado - Conduta que se amolda à falta grave da LEP, art. 50, III - Responsabilização de rigor - Perda de 1/3 dos dias remidos bem fundamentada - Conduta que denota ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade e que coloca em risco toda a população carcerária - Regressão ao regime fechado adequada e precedida de oitiva judicial do sentenciado - Agravo não provido... (Continua)