Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS -

Cumprimento de sentença- Decisão agravada que deferiu o pedido de bloqueio de CNH - Medida excepcionalíssima, pois consubstancia violação a direito fundamental- Art. 5, XV da CF/88- Ausência de sinais de ocultação patrimonial - Jurisprudência do STJ - Dívida oriunda de obrigação patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 8 e CPC art. 805 - - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)