Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PENAL.

Prática de novo delito durante o cumprimento da reprimenda. Livramento condicional. Decisão que considerou como data base para obtenção da benesse o dia da última prisão. Cometimento de falta grave que não tem o condão de impor a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Súmula 441 do C. STJ. art. 112, §6º, da LEP. Recurso provido para determinar a retificação do cálculo... (Continua)