Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1.022 - Decisão completa - Acórdão que apreciou toda a matéria objeto do recurso - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Prequestionamento - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.025 - Embargos rejeitados.