Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O autor defende que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar as suas alegações no sentido da existência da possibilidade de controle de sua jornada e dos locais a serem visitados. Entretanto, observa-se que as alegações do autor foram refutadas pela Corte Regional, com base no conjunto probatório dos autos, documentos estes que o reclamante alega não terem sido examinados, configurando a sua insurgência mero desejo de ver modificada decisão que lhe foi desfavorável. Em assim sendo, não há nulidade a ser declarada, razão pela qual estão incólumes os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489, II, do CPC (Súmula 459/TST). Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo a Corte Regional evidenciado a inexistência de controle da jornada do autor, não há que se falar em reforma da decisão, quanto ao eventual deferimento do pagamento das horas extras pleiteadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .