Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463/TST, II. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O reconhecimento como entidade filantrópica não gera, por si só, o deferimento do benefício da justiça gratuita. A parte deve demonstrar, de forma cabal, a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula 463/TST, o que, diante das premissas fáticas delineadas pelo Regional, não ocorreu. Trata-se, pois, de decisão Agravada proferida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)