Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Duplicata mercantil - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença proclamando a ilegitimidade passiva do banco endossatário e acolhendo os pedidos em face da sacadora do título - Manutenção.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III.2. Endosso-mandato - Banco réu que atuou como mero cobrador da sacadora do título. Duplicata lastreada em compra e venda mercantil. Alegação de pagamento. Hipótese em que não cabe pronunciar responsabilidade do endossatário, o que reclamaria alegações e provas de mau exercício do mandato. Endossatário que, com efeito, não tinha conhecimento do pagamento prévio do título, feito diretamente entre sacada e sacadora, nem condições de tê-lo. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.