Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Negativa da autoria delitiva. Via imprópria. Reexame de provas. CPP, art. 647.
«1. A angusta via do habeas corpus não admite incursão na seara fático-probatória dos autos para o fim de rever elementos que digam respeito a autoria delitiva de crime.... ()
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