Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Agravo retido. Verificação se há lesão grave ou de difícil reparação. Matéria de fatos e provas. Reexame no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Verificar se há, ou não, lesão grave e de difícil reparação que implicasse impossibilidade de conversão do agravo de instrumento em retido, demanda a análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.... ()
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