Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Preposto. Responsabilidade na configuração do dano reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.
«II. Entendido pelo Tribunal a quo que o preposto da recorrente teve responsabilidade na configuração do dano indenizável, tal circunstância fática não tem como ser reavaliada em sede de recurso especial, ao teor da Súmula 7/STJ.... ()
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