Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de despesas condominiais. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Atas com expressa menção ao valor da correção das despesas condominiais aprovadas em assembleia, além de relação de inadimplência e cálculo pormenorizado da dívida. Documentação suficiente para o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 784, X. Possibilidade de citação pelo correio. Inteligência dos CPC, art. 247 e CPC art. 829. Doutrina e precedentes da jurisprudência. Honorários advocatícios em favor dos patronos da executada que são incabíveis na hipótese, uma vez que acolhido o agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a mesma decisão, para afastar o excesso de execução reconhecido pelo Juízo «a quo e, portanto, rejeitar a exceção de pré-executividade oposta. Recurso desprovido... (Continua)