Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto de pena de multa com base no Decreto 11.846/2023.

Recurso Ministerial requerendo o afastamento do indulto da pena de multa, por entender que a vedação constitucional da CF/88, art. 5º, XLIII, também alcança as condenações pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Impossibilidade - Magistrado que, ao analisar o pedido de indulto da pena, deve levar em consideração apenas os requisitos subjetivos e objetivos previstos no Decreto Presidencial, sob pena de ofender a CF/88 - Ato normativo de competência privativa do Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), não cabendo ao Poder Judiciário estabelecer exigências diversas das que foram estabelecidas no próprio Decreto - Decreto 11.846/2023 que veda a concessão do indulto da pena de multa tão somente para os casos de tráfico de drogas praticados na forma do caput e do § 1º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Agravado que foi condenado como incurso no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - previsão constitucional de impedimento de graça aos delitos de tráfico de drogas que não impede a manutenção do indulto no caso concreto - C. Câmara Criminal que não dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade do Decreto - cláusula de reserva de Plenário - CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF. Recurso desprovido.