Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo de conexão sem aviso prévio. realocação da passageira apenas no voo do dia seguinte. autora que chegou ao destino com mais de 15 (quinze) horas de atraso, além de perder compromissos acadêmicos e profissionais. Dano moral configurado. Não se pode ignorar que o cancelamento do voo restou inconteste e, assim, presente a verossimilhança das alegações deduzidas na exordial, a ensejar a inversão do ônus probatório, à luz do CDC, art. 6º, VIII. A ré restringe-se em alegar que cumpriu as resoluções da ANAC e que o cancelamento se deu por falta de tripulação, período da pandemia da Covid-19. É preciso ver que a pandemia teve início em 2020 e a falha na prestação do serviço que é aqui discutida ocorreu em janeiro de 2022. Reconhecimento de caso fortuito interno bem reconhecido Autora não foi avisada com antecedência prévia sobre o cancelamento do voo e perdeu compromissos profissionais em razão do ocorrido. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. Diante disso, o valor do dano moral, fixado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não comporta redução, pois atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida.

Apelação não provida.