Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Município de Cerquilho. Doação de imóvel público a particular sem a realização de licitação, tampouco procedimento formal de dispensa. Alegação de nulidades na doação, bem como inconstitucionalidade da Lei Complementar 296/2019. Sentença de improcedência da ação. Insurgência do parquet. Incompetência desta Câmara para apreciar a inconstitucionalidade da mencionada lei, sob pena de violação da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STFupremo Tribunal Federal. Possível inconstitucionalidade. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade da lei municipal.... (Continua)