Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

"Pedido de explicações - Suposto crime contra a honra (CP, art. 139) ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61 - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observância da Súmula 82 deste e. Tribunal de Justiça - Precedentes - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARULHOS, ORA SUSCITADO... (Continua)