Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa - Inteligência dos Lei 10.741/2003, art. 75 e Lei 10.741/2003, art. 77 - Nulidade insanável - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença anulada - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO... (Continua)