Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que revogou o arresto cautelar em desfavor da empresa executada Sul Brasil Preservação e Fabricação de Pescados Eireli. Cabimento. Incidente vinculado à Execução de título extrajudicial de Cédula de Crédito Bancário («CCB 0589.22), emitida em 09/09/2022. Fato gerador do crédito exequendo ocorrido antes do pedido de recuperação, estando sujeito à recuperação. Inteligência do «caput da Lei 11.101/2005, art. 49 e Tema 1051 do STJ. Deve ser mantida a revogação do arresto cautelar, eis que a constrição do veículo da requerida foi realizada após o deferimento da recuperação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)