Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BAIXA DE HIPOTECA -

Autor e ré que celebraram dois contratos - Imóvel do autor dado como garantia hipotecária dos negócios - Partes que, posteriormente, formalizaram distrato, sem que a ré tivesse providenciado a baixa no gravame pendente sobre o imóvel, apesar das solicitações administrativas - Sentença de parcial procedência, para compelir a ré ao cancelamento da hipoteca, com indeferimento do pedido indenizatório, fixando a sucumbência em 88% devida pela ré e 12% devida pelo autor - Recurso das partes - Autor que insiste na indenização - Descabimento - Pretensão inicial fundamentada na impossibilidade de realizar negócios, em razão do gravame - Ausência de qualquer elemento de prova nesse sentido - Ré que, em defesa, noticiou a existência de gravames em nome do próprio autor, o que não foi por ele negado - Distrato, ademais, formalizado em 2019 e ação ajuizada em 2022, não soando crível que a hipoteca, por si só, tenha impedido de realizar outros negócios jurídicos - Prejuízo imaterial meramente hipotético, que afasta o dever de indenizar - Recurso da ré, que postula a redistribuição das verbas de sucumbência - Acolhimento - Partes que sucumbiram reciprocamente em igual proporção - Sentença reformada apenas para fixar em 50% o rateio das verbas de sucumbência - Majoração dos honorários recursais em favor do patrono da ré - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.... (Continua)